Kelps vai entrar na Justiça para obrigar Governo a cumprir a Lei que isenta policiais do imposto na compra de armas

KELPS VAI ENTRAR NA JUSTIÇA PARA OBRIGAR GOVERNO A CUMPRIR A LEI QUE ISENTA POLICIAIS DO IMPOSTO NA COMPRA DE ARMAS

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) vai impetrar ação judicial contra o Governo do Estado para cumprimento da lei que isenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais. O anúncio foi feito nesta terça-feira (17), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa.

“A segurança pública é a principal pauta da sociedade atualmente e o comportamento do governador do RN, Robinson Faria (PSD), é uma falta de respeito com os agentes de segurança do nosso estado”, disse o parlamentar.

De acordo com Kelps Lima, o veto do governador à proposta foi derrubado à unanimidade na Assembleia Legislativa. Com isso a lei está valendo, mas precisa ser promulgada para que a isenção passe a valer. “A única alternativa que me resta é ir ao Poder Judiciário cobrar a aplicabilidade da lei”, finalizou.

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